# Registro público: TJCE — 00001805520128060033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ff3e3ef40b36f144ac42c26361bf7a83e20c2f24d798a0396ba6daada15fd49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-06
- **Último ato com data válida:** 2025-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-25** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-07T17:34:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-27T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-27T15:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-10T10:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-30T15:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-23T00:53:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-04T12:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-14T10:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-03T00:37:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-21T13:10:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-12-05T14:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-16T13:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-07T16:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-30T02:30:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-13T11:10:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-29T13:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-21T13:10:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-21T13:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-15T12:08:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-20T17:12:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-23T08:18:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2011-09-06T11:55:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-06-27T15:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-04T12:18:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-11-07T16:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-06T09:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-16T12:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-13T11:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-13T11:11:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-30T12:28:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-02-21T13:11:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2011-09-12T12:44:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-04-05T16:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-13T11:07:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-13T11:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-30T13:00:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2011-09-12T12:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-10-13T10:53:29.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944167.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-04-04 para o assunto oficial «Ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-21 no assunto oficial «Ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00064056820118060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216825/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO
- [TRF6 — 00001287420194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161237/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456320124013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / 09ª - Belém
- [TJCE — 00126425720188060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TJCE — 00078077420138060163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO
- [TRF6 — 00001285020184013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMA — 00002177820108100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TRF1 — 00002459520194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / 05ª - Porto Velho


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 4ff3e3ef40b36f144ac42c26361bf7a83e20c2f24d798a0396ba6daada15fd49
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)