{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94419,"origem":"stj","sha256_origem":"487edd6dae2ec5c35e3e2f7f684f401c37f7bcc3d2c734fb8c54479e60599d04","registro_original":{"id_fonte":"000908129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2756080","numero_registro":"202403664468","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude\ndo óbice da Súmula n. 7/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, que se\nbaseia em indícios de autoria e materialidade, pode ser revista em\nrecurso especial, considerando a vedação ao reexame de provas pela\nSúmula n. 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e\nmaterialidade, não os requisitos de certeza de uma condenação.\n4. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca de\nmaterialidade e indícios de autoria exigiria reexame de provas,\nvedado pela Súmula n. 7/STJ.\n5. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia só é\nadmitida quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena\nde afronta à soberania do Júri.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios\nde autoria e materialidade, não os requisitos de certeza de uma\ncondenação. 2. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias\nsobre materialidade e indícios de autoria exigiria reexame de\nprovas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. A exclusão de qualificadoras\nna decisão de pronúncia só é admitida quando manifestamente\nimprocedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do\nJúri.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 413.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.574.502/SP, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, j. 08/10/2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.201.089/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j.\n20/02/2024, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e00026061b41be869a55edb756782c380bd9d8dc7749b0c1f0131603c2216e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}