{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9442,"origem":"stj","sha256_origem":"db2fd7d6bef99a5a0beca30788a40ab87a2b86d9105f229fae435dca74bfdfc0","registro_original":{"id_fonte":"000821686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1734532","numero_registro":"201800744667","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.\n1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.\n110, 121, 130, 131, I, do CTN e dos arts. 1.225, I, 1.228 e 1.365 do\nCC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela\ninstância de origem.\n2. Nesse contexto, caberia à parte recorrente opor Embargos de\nDeclaração na origem, alegando a existência de possível\nomissão/contradição no julgado, providência da qual não se\ndesincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 282/STF, ante a falta\nde prequestionamento.\n3. O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente\namparado em legislação local (Lei Estadual 14.937/2003). Vê-se que a\nanálise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de\nnatureza constitucional é descabida em Recurso Especial, sendo sua\napreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme\ndispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.\n4. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial\nacerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua\napreciação pelo STJ. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF, in\nverbis: \"Por ofensa a direito local não cabe Recurso\nExtraordinário.\"\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ebcdf816d103f003608692d7bd7a01cad15953d15361ccc4d001ec2825ac692c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}