# Registro público: TRF6 — 00044655320164013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25895877590ae0ede93a543374fc3f22821382e06fcf15b1b14a429085de9bdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-31
- **Último ato com data válida:** 2025-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-21** —  (TPU 0)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-31T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-09-21T17:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-21T17:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-30T10:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-13T16:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-18T18:08:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-12T00:21:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-12T00:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-25T20:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T12:36:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-21T17:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-21T17:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T12:36:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-21T17:30:42.000Z —  (TPU 0)
- 2017-08-31T18:45:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-18T12:38:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2017-09-25T15:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-29T18:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-30T11:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-18T17:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-21T14:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-22T11:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-22T21:30:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-10T10:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-18T12:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T13:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6090)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- REFIS/Programa de Recuperação Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00064598020114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014260/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6090
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
- [TRF6 — 00237125120104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115539/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6090
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF2 — 00202365320164025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135465/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00145132620154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997946/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6090
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
- [STJ — 00004331920154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094718/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004305520154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092190/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00004288520154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075987/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF4 — 00079501920074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063795/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 6ª Vara Federal de Curitiba

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 79 do STJ: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-79/) — Afinidade temática entre títulos