{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94425,"origem":"stj","sha256_origem":"ca61614f92c8d6f59fc65b0b6be57b625b98426de5ccc2ca70a9e2fbcf09344c","registro_original":{"id_fonte":"000908181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200259","numero_registro":"202402345532","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que julgou\nprejudicado o recurso em habeas corpus diante da superveniente\nprolação de sentença condenatória e acórdão que negou provimento à\napelação defensiva, que examinaram a tese de nulidade em cognição\nexauriente.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a superveniência de novo título,\nque alterou o cenário fático-processual, prejudica o recurso em\nhabeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. A superveniente análise exauriente da matéria em debate pelas\ninstâncias ordinárias prejudica o recurso em habeas corpus, exigindo\nque o novo título seja impugnado por recurso próprio ou novo\nmandamus.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória e\njulgamento de apelação defensiva, nos quais a tese defensiva foi\nrefutada em cognição exauriente, prejudica o recurso em habeas\ncorpus, exigindo a impugnação do novo título por recurso próprio ou\nnovo mandamus.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648.319/SP, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30.05.2023; STJ, AgRg no\nHC 829.293/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n25.09.2023; STJ, AgRg no HC 651.510/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c15ad6c0ddd004d648f4f1995b2144e7f05fddbcb07e03777086c80e4befb14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}