{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94427,"origem":"stj","sha256_origem":"d7c4a334ba19cd3c2822283d97912ea731ec57826194ee1495ffa56459fa366b","registro_original":{"id_fonte":"000908183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561121","numero_registro":"202400344205","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE\nDILIGÊNCIAS. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência\ndas Súmulas n. 7 e 83/STJ.\n2. Na origem, a Defesa requereu a produção de provas, o que foi\nindeferido pela magistrada.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o indeferimento de diligências\nrequeridas pela Defesa configura suspeição do magistrado.\nIII. Razões de decidir\n4. O indeferimento de diligências, por si só, não configura a\nsuspeição do magistrado, conforme jurisprudência consolidada.\n5. A revisão em sede de recurso especial da decisão do Tribunal\nlocal que afasta a suspeição do magistrado é inviável, pois\ndemandaria o revolvimento do caderno fático-probatório, procedimento\nvedado pela Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O indeferimento de diligências não configura\nsuspeição do magistrado. 2. A revisão da decisão do Tribunal local\nque afasta a suspeição do magistrado é inviável em sede de recurso\nespecial, devido à necessidade de revolvimento fático-probatório.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 254.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 720.172/PR, Min. Jesuíno Rissato,\nQuinta Turma, DJe 26/5/2022; STJ, AgRg no AREsp 928.838/SP, Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/8/2016; STJ, AgRg\nnos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.022.743/CE, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de\n18/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d74fc541edf9ef155a84bc4896c600e9ef01adb6edd06a078a1367ad4645f29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}