{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94428,"origem":"stj","sha256_origem":"a457db2b086b59643f6fc012f3037e816c80b853cecdfc63aa8eacc67f246a1f","registro_original":{"id_fonte":"000908184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999129","numero_registro":"202103395609","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE\nDOCUMENTO FALSO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA\nFORMALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nIRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO DOCUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. AUTONOMIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA EM TEMPO REDUZIDO. ART.\n46, § 4º, DO CP. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A alegação de omissões no acórdão que julgou os embargos de\ndeclaração não comporta acolhimento quando as questões relevantes\npara o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, ainda\nque em sentido contrário ao interesse da parte.\n2. A análise da alegada atipicidade da conduta fundada na\nirrelevância jurídica do documento falsificado demandaria inevitável\nreexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela\nSúmula n. 7/STJ.\n3. O princípio da consunção não se aplica quando os delitos de\nfalsificação de documento particular e uso de documento falso são\nconsumados em contextos diversos.\n4. A valoração negativa das circunstâncias do crime para fixação da\npena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada no\nlongo período de prática da falsificação e na utilização de\ndocumento alterado perante o Poder Judiciário.\n5. A forma de cumprimento da pena restritiva de direitos deve ser\ndefinida pelo juízo da execução, nos termos do art. 148 da Lei de\nExecuções Penais, não havendo negativa de aplicação do art. 46, §\n4º, do Código Penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c9c3ffa20cce323c84f4facad6a7db328bb6215daa9f0af2cd23e52e391b892","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}