{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94429,"origem":"stj","sha256_origem":"1168808d754f0ea9d5a7dccbeed4ef922ef04a75e4aa4573d232c8c7e84b3092","registro_original":{"id_fonte":"000908185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2835458","numero_registro":"202500090580","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR\n(ART. 311 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. ALTERAÇÃO GROSSEIRA. CONDUTA\nTÍPICA. DELITO PRATICADO CONTRA A FÉ PÚBLICA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ\nE 279/STF.\n1. Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de\nveículo automotor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nfirmou-se no sentido de que a norma contida no art. 311 do Código\nPenal busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores\ndos veículos automotores, sendo, pois, típica a simples conduta de\nalterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda\nque não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé\npública. Não há se falar, portanto, em crime impossível.\n2. Outrossim, tem-se que a mudança da conclusão alcançada no acórdão\nimpugnado, de modo a absolver o ora recorrente, exigiria, de fato,\no reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária,\numa vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo\nfático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e434012b8eaf6f776c4bc54ddc0a5beeed7cb55d6f69c6db07254c580222f50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}