{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94430,"origem":"stj","sha256_origem":"9e6414dfb4680e579ad7a17667fc0a2729ec6213375a77156bc23cf70ec28b87","registro_original":{"id_fonte":"000908186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2864817","numero_registro":"202500612010","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DECOTE DE\nQUALIFICADORAS. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE\nSENTENÇA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos\nprobatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada,\nque existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em\njuízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o\nque restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de\nabsolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria\nnecessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado\nem sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta\nCorte.\n2. \"Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de\nadmissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de\nqualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas,\nsob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes\" (AgRg no HC n.\n810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de\n19/10/2023).\n3. Esta Corte já decidiu que \"embora ao acusado no processo penal\nassista o direito à produção de prova, o Magistrado tem\ndiscricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que\nreputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua\nimprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte, o que\nnão ocorreu na hipótese\" (HC n. 521.812/SP, relator Ministro\nLeopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta\nTurma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 810815>>-SC\n(PRODUÇÃO DE PROVA - DISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<HC 521812>>-SP\n(PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1613816>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1601070>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d390111edb1e7b5d3280adb84598276a246b808aaa9ac666a3d1457d78b2042","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}