{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94432,"origem":"stj","sha256_origem":"4404769da9e62b2f950781410d74f07e6210a8522fd7206467a1b7d287644220","registro_original":{"id_fonte":"000908203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870457","numero_registro":"202304199383","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. NOVEL ENTENDIMENTO.\nAJUSTE NA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. \"Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca\npessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não\nidentificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n\"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. Como evolução desse entendimento, a Terceira Seção desta Corte\ndefiniu que a tentativa de fuga pelo réu, ao visualizar uma\nguarnição policial, autoriza a busca pessoal, desde que se apresente\nnarrativa verossímil, coerente e não contraditória com os demais\nelementos dos autos.\n3. \"Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir\ncorrendo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura\nmotivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a\nprova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente\namparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a\nespecial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas\ninverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos\nautos\" (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nTerceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024).\n4. No caso do autos, o agente tentou se evadir do local ao avistar a\nviatura, o que consiste em fundada justificativa para a busca\npessoal, conforme novel entendimento acima exposto.\n5. Ultrapassada a preliminar de nulidade, cabe reparo na dosimetria\nda pena, porquanto a minorante foi afastada pela Corte de origem em\nrazão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, -\nconfigurando bis in idem dado o incremento na pena-base pelo mesmo\nmotivo -, bem como pelo fato de o agente responder a ação penal pelo\nmesmo tipo de delito sem condenação definitiva, o que a Terceira\nSeção desta Corte Superior vedou em precedente qualificado.\n6. Agravo regimental ministerial provido, com ajuste na pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental\ndo Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro dando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Og Fernandes,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - CRITÉRIOS DE\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<HC 877943>>-MS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM\nCURSO)\n   STJ - <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca4f52e9898e2fae4c7de7c7e4354adff6d65405fa0391cc82df64ccafd4ca74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}