{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94433,"origem":"stj","sha256_origem":"4176af84ba23771745e07cbf5084f935482d674edb4dfaf66762bc07660cc23f","registro_original":{"id_fonte":"000908240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2564780","numero_registro":"202400398608","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO CONFORME ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E\nART. 42 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que tange ao quantum de redução de pena, tanto a Quinta quanto\na Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de\nque, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente\nos parâmetros para a escolha da fração de redução de pena, devem ser\norientadoras do cálculo da minorante as circunstâncias judiciais\nprevistas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no\nart. 42 da Lei de Drogas.\n2. No caso, tendo em vista a expressiva quantidade da droga\napreendida, cuja natureza é mais deletéria, considera-se adequada e\nsuficiente a redução de pena no patamar de 1/6.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f4d27fafdf2ae47121a43c16d0294803e145b3874b522aa78319a5e89c20250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}