{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94435,"origem":"stj","sha256_origem":"be19314c18bc11e5850e277c1818753a1da80d066811955d04fefe28bb8a1101","registro_original":{"id_fonte":"000908242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2806414","numero_registro":"202404464423","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA\nDA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nDESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.\nRÉU REINCIDENTE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei\nn. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre\nas demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da\ndroga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei.\n2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela exasperação\nda pena-base tendo como fundamento a vetorial quantidade de droga,\nante a apreensão de cerca de 114kg (cento e catorze quilogramas) de\nmaconha, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior.\n3. Não há um critério matemático para a escolha das frações de\naumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do\nCódigo Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do\njulgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre\nconvencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso\nconcreto, procedimento observado in casu.\n4. Quanto à incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da\nLei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6\n(um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário,\nportador de bons antecedentes, não se dedique a atividades\ncriminosas nem integre organização criminosa.\n5. Não há constrangimento ilegal na negativa da benesse pelo\nTribunal de origem, pois, conforme entendimento desta Corte, \"a\nreincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º do\nart. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto um dos requisitos legais para\na sua incidência é a primariedade do acusado\" (HC n. 360.200/SC,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 1º/9/2016, DJe 6/9/2016).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae1d2fa393a34c1b507572aebc62e7957521dafff0fa3ecc27f0e90ec17e65c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}