{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94437,"origem":"stj","sha256_origem":"b560ffecfdc61cefb328c363b6e693d0d8cc0f536b94b9c75991ad2b99334c05","registro_original":{"id_fonte":"000908244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697240","numero_registro":"202402650741","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição na\nfundamentação. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que\nimproveu o Agravo Regimental apresentado pelo Embargante, alegando\ncontradição na análise de desclassificação da conduta do artigo\n217-A para 215-A do Código Penal.\n2. A contradição na decisão embargada foi reconhecida, pois\nconstavam considerações sobre desclassificação que poderiam\nbeneficiar o embargante, mesmo sem pedido expresso da defesa.\n3. A decisão embargada possui fundamentação clara quanto à\nimpossibilidade de acolher a pretensão do embargante de\nreconhecimento da tentativa, não havendo vícios a serem sanados no\nponto.\n4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o\nmérito da causa, especialmente quando há óbices sumulares que\nimpedem o processamento do recurso.\n5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, para\nexcluir da fundamentação da decisão recorrida os argumentos sobre a\nimpossibilidade de desclassificação do crime.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a97a4c10590ba847f38b8eab8db9bde66c5c7a9d8c59aa54bc7fc3a864f9df7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}