# Registro público: STJ — 2697240 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-08 - **Publicação:** 2025-04-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94437/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94437.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b560ffecfdc61cefb328c363b6e693d0d8cc0f536b94b9c75991ad2b99334c05 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000908244 - **Número de registro na fonte:** 202402650741 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição na fundamentação. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que improveu o Agravo Regimental apresentado pelo Embargante, alegando contradição na análise de desclassificação da conduta do artigo 217-A para 215-A do Código Penal. - **Item 2 (texto oficial):** A contradição na decisão embargada foi reconhecida, pois constavam considerações sobre desclassificação que poderiam beneficiar o embargante, mesmo sem pedido expresso da defesa. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão embargada possui fundamentação clara quanto à impossibilidade de acolher a pretensão do embargante de reconhecimento da tentativa, não havendo vícios a serem sanados no ponto. - **Item 4 (texto oficial):** Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da causa, especialmente quando há óbices sumulares que impedem o processamento do recurso. - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, para excluir da fundamentação da decisão recorrida os argumentos sobre a impossibilidade de desclassificação do crime. ## Ementa Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição na fundamentação. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que improveu o Agravo Regimental apresentado pelo Embargante, alegando contradição na análise de desclassificação da conduta do artigo 217-A para 215-A do Código Penal. 2. A contradição na decisão embargada foi reconhecida, pois constavam considerações sobre desclassificação que poderiam beneficiar o embargante, mesmo sem pedido expresso da defesa. 3. A decisão embargada possui fundamentação clara quanto à impossibilidade de acolher a pretensão do embargante de reconhecimento da tentativa, não havendo vícios a serem sanados no ponto. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da causa, especialmente quando há óbices sumulares que impedem o processamento do recurso. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, para excluir da fundamentação da decisão recorrida os argumentos sobre a impossibilidade de desclassificação do crime. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desclassificação do crime: o que muda para o réu](https://wikijuridica.com.br/glossario/desclassificacao-do-crime/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > "O crime foi desclassificado" é uma frase que costuma gerar dúvida sobre se isso ajuda ou prejudica quem responde ao processo. Desclassificação é o ato pelo qual o juiz reconhece que o fato narrado se enquadra em tipo penal diferente do que constava na denúncia — em regra, para crime menos grave, embora nem sempre seja assim. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** crime, desclassificacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 72af8da37f681b6cede4aa23b08ec4374169880c033220bbc23bfee180982a1c - **SHA-256 do registro documental:** b560ffecfdc61cefb328c363b6e693d0d8cc0f536b94b9c75991ad2b99334c05 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdesclassificacao-do-crime%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** b560ffecfdc61cefb328c363b6e693d0d8cc0f536b94b9c75991ad2b99334c05 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)