{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94442,"origem":"stj","sha256_origem":"70defd732c14badac337dbce314e50c4be93ca9e1ec1e862d2b1932c02431111","registro_original":{"id_fonte":"000908249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1917828","numero_registro":"202102005088","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES\nRECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente\ncomprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de\nestupro, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos.\n2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de\nmodo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é\nvedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo\né soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula\nn. 7/STJ).\n3. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que\nforma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos\na revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem.\n4. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do\nconjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram\ndevidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu.\n5.Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os\nfundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia,\no teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"901f47cb05fddde077a7c32cc77219cad1720e3fbe187d9c16bd6ebd04037761","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}