{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94443,"origem":"stj","sha256_origem":"0856df4821cee869d2f31d1610df530dbc0a77121a406e8a48ea1a24f20299c5","registro_original":{"id_fonte":"000908250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585544","numero_registro":"202400777899","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial.\nRevisão de decisão do tribunal do júri. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, mantendo a condenação do recorrente por tentativa\nde homicídio qualificado, com base na soberania dos veredictos do\nTribunal do Júri.\n2. A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada, salvo quando\nmanifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no\ncaso em análise.\n3. Não foi identificada divergência jurisprudencial suficiente para\nafastar o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a decisão recorrida\nestá em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte\nSuperior.\n4. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ, o que impede a análise das\nalegações do recorrente quanto à insuficiência de provas e à\naplicação das qualificadoras.\n5. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea,\nnão cabendo revisão em recurso especial, que não é a via adequada\npara reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41ad0c9ac11513a15e2b077e4ea6f5dd82dded943f90f7eaa2a05c21c7838daf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}