{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94444,"origem":"stj","sha256_origem":"3d00ce1af2662fafb54a8adb9ddff08ce2ac73caa0f6f46fc0cc5247972798f0","registro_original":{"id_fonte":"000908251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2833442","numero_registro":"202500019194","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência das\nSúmulas n. 7 e 83/STJ.\n2. A decisão agravada manteve a condenação do agravante por estupro\nde vulnerável com base na palavra da vítima e em depoimentos de\ntestemunhas que corroboraram os relatos, apesar da ausência de laudo\npericial.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a condenação por estupro de\nvulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima,\ncorroborada por depoimentos de testemunhas, sem a presença de laudo\npericial.\nIII. Razões de decidir\n4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra a\nliberdade sexual, particularmente quando corroborada por outros\nmeios de prova, conforme entendimento consolidado do STJ.\n5. A desconstituição das conclusões do Tribunal de origem demandaria\nrevolvimento fático-probatório, procedimento vedado em recurso\nespecial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.\n6. A jurisprudência do STJ reconhece que, em crimes sexuais, a\ndificuldade de obtenção de provas físicas justifica a relevância\ndiferenciada da palavra da vítima, conforme a Súmula n. 83/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes sexuais possui\nespecial relevância, em particular quando corroborada por outros\nmeios de prova. 2. A desconstituição de decisão condenatória em\nrecurso especial é vedada quando demanda revolvimento\nfático-probatório. 3. A dificuldade de obtenção de provas físicas em\ncrimes sexuais justifica a relevância diferenciada da palavra da\nvítima.\nDispositivos relevantes citados: Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.103.483/PR,\nRel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 22/04/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.557.435/DF,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n10/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3dd3c8903ceb41487d6b3912ff4ab1a78cb27b9d43285ce9d82b527a65f5e79f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}