{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94447,"origem":"stj","sha256_origem":"a9508166bcb4048f2b1f5607b12900c0cef40612ce2e815298106a8791e2b1ab","registro_original":{"id_fonte":"000908255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923305","numero_registro":"202102058319","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. FILMAGEM DE MENOR DE IDADE EM SITUAÇÃO DE PORNOGRAFIA E\nCOMPARTILHAMENTO DE VÍDEO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA. REEXAME\nDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES\nRECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente\ncomprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de\nestupro de vulnerável e filmagem de menor de idade em situação de\npornografia e compartilhamento de vídeo pornográfico envolvendo\ncriança, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos.\n2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado\nexigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância\nextraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise\ndo acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n3. Tem-se que não é cabível recurso especial por meio do qual a\nparte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a\ninstrução processual, considerando o teor do enunciado da súmula n.\n7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FILMAGEM DE MENOR DE IDADE EM SITUAÇÃO DE\nPORNOGRAFIA - COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO PORNOGRÁFICO - REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AREsp 2484073>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8113ed19209b6770e525bae5e2e9cc3a62e13109e01b8b775db29fa9ccb0fe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}