# Registro público: STJ — 1923305

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-08
- **Publicação:** 2025-04-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94447.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9508166bcb4048f2b1f5607b12900c0cef40612ce2e815298106a8791e2b1ab

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. FILMAGEM DE MENOR DE IDADE EM SITUAÇÃO DE PORNOGRAFIA E
COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente
comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de
estupro de vulnerável e filmagem de menor de idade em situação de
pornografia e compartilhamento de vídeo pornográfico envolvendo
criança, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos.
- **Item 2 (texto oficial):** Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado
exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância
extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise
do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
- **Item 3 (texto oficial):** Tem-se que não é cabível recurso especial por meio do qual a
parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a
instrução processual, considerando o teor do enunciado da súmula n.
7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. FILMAGEM DE MENOR DE IDADE EM SITUAÇÃO DE PORNOGRAFIA E
COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente
comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de
estupro de vulnerável e filmagem de menor de idade em situação de
pornografia e compartilhamento de vídeo pornográfico envolvendo
criança, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos.
2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado
exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância
extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise
do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3. Tem-se que não é cabível recurso especial por meio do qual a
parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a
instrução processual, considerando o teor do enunciado da súmula n.
7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FILMAGEM DE MENOR DE IDADE EM SITUAÇÃO DE
PORNOGRAFIA - COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO PORNOGRÁFICO - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AREsp 2484073>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.