{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94450,"origem":"stj","sha256_origem":"f179a391692fd847a8af9177627a6c8946c46288a3ed2bc2c19922c335796f8b","registro_original":{"id_fonte":"000908258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944750","numero_registro":"202403439059","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nINEFICÁCIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois o\nagravante silenciou em sede policial e negou a prática do delito em\nJuízo.\n2. A confissão informal, não ratificada perante a autoridade\npolicial e/ou judicial não pode ser considerada para fins de\nincidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código\nPenal.\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nexige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 41 da Lei n.\n11.343/2006 para a aplicação da causa de diminuição, de modo que a\ncolaboração que se limite à localização de drogas não atende às\nexigências legais.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e807de0814012969d1760b5231831c6132dbae2dcf21caeeb65da18558488b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}