{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94451,"origem":"stj","sha256_origem":"2c99ac8e00f860a65d203873aa9670de7a424a1eee63396f0f63525cff22c355","registro_original":{"id_fonte":"000908259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859601","numero_registro":"202303637140","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NÃO\nOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO\nVICIADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1.  Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n.\n598.886/SC, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti (DJe de\n18/12/2020), firmou a compreensão de que a inobservância do\nprocedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal\ninvalida o reconhecimento pessoal do suspeito, tornando-o\nimprestável para fundamentar eventual condenação, mesmo se\nconfirmado posteriormente no curso da instrução criminal.\n2. No presente caso, não houve conformidade com o procedimento\nprevisto no art. 226 do CPP em nenhum dos atos de reconhecimento\nrealizados em sede policial, ressaltando-se que reconhecimento foi\nviciado, contaminando o que foi feito em juízo, além de não se poder\nvisualizar outras provas independentes que amparem a condenação.\n3. É nula a sentença condenatória baseada apenas no reconhecimento\nviciado realizado na fase policial, inexistindo outros elementos\nprobatórios independentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d7aa9655fd2eab3b34763172160b984c78a7eea1e55799e75841695357f374b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}