{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94455,"origem":"stj","sha256_origem":"e5a92fd9e6a744d864ba8fbffbae3a7a138d4f35bbe08eb117920b398fe196ea","registro_original":{"id_fonte":"000908266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932219","numero_registro":"202102174342","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL\nMILITAR. CONCUSSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 e\n207/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente\ncomprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de\nconcussão, nos termos do Código Penal Militar.\n2. Incide, à hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça,\nnão merecendo qualquer reparo a decisão que não admitiu o recurso\nespecial interposto.\n3. Ademais, a decisão do Tribunal de origem foi dada por maioria de\nvotos, não tendo a defesa interposto o recurso cabível (embargos\ninfringentes) incidindo, em decorrência, a jurisprudência\nconsolidada na Súmula 207 que afirma: \"É inadmissível recurso\nespecial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão\nproferido no tribunal de origem\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03fb9eb7330a9cfd802f4582ac346ffaf2e868b3b90fd0ab82e22b7f67f3a98a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}