{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94456,"origem":"stj","sha256_origem":"ee7277485d906c2e213c6d0814b3a8779e08d37ce0c503281176f2ecec780227","registro_original":{"id_fonte":"000908267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036663","numero_registro":"202104037860","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nDESCAMINHO TENTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.\nIMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR. CRIME DE DESCAMINHO. NATUREZA\nFORMAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. ATENUANTE\nDA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO\nLEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nprazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal,\nprevisto no art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95, aplica-se\naos demais institutos despenalizadores por analogia, es tendendo-se,\npois, à suspensão condicional do processo.\" (HC n. 370.047/PR,\nrelator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1/12/2016.)\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que o crime de descaminho possui natureza formal,\nsendo inaplicável a exigência de constituição definitiva do crédito\ntributário prevista na Súmula Vinculante n. 24/STF. Precedentes.\n3. Nos termos da Súmula n. 231/STJ, \"a incidência da circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal\", sendo inviável a redução pleiteada com base na confissão\nespontânea.\n4. A redução da pena em razão da tentativa foi adequadamente fixada,\nconsiderando-se que o réu percorreu quase todo o iter criminis,\nsendo inviável sua revisão na via do recurso especial, ante o óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e508f6118323fc68569506a5042f321eaf94768473b2cca6df0855b59fab99b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}