{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94457,"origem":"stj","sha256_origem":"448e85b113edce5392a8ff8c0c10201a875afdf405bd132c1d3490c908c2fdad","registro_original":{"id_fonte":"000908268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267844","numero_registro":"202203953844","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. ÓBICE DA SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, em virtude da incidência da Súmula n. 182 do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Ressalte-se que, inadmitido o apelo extremo com base no verbete\nsumular nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, incumbiria às partes\ninteressadas apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes\naos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico\nentre eles, para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial\ndo Superior Tribunal de Justiça, o que não se verificou na presente\nhipótese.\n3. Observa-se que, para o reconhecimento da alegada violação do\ndispositivo infraconstitucional artigo 414 do Código de Processo\nPenal, mencionado pelo recorrente, com intuito de absolver o réu por\ninsuficiência de provas seria necessária a reanálise dos\npressupostos fáticos ensejadores da decisão, bem como, conclui-se\nque o acervo probatório era suficiente para amparar a pronúncia do\nagravante.\n4. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, a\nimputação, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de\nSentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência\nconstitucional. Entender de forma diversa, como pretendido,\ndemandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório,\no que é vedado o que é vedado pelo disposto na Súmula n° 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4 . Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ac3c58e97ceb9498872c4560f7ec236ccbc41081e8264fd235d647a2fed5540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}