{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94459,"origem":"stj","sha256_origem":"323a88bdafc7ee5b226dabdae24a8026e29e440dcae466a2e7f78d9301967149","registro_original":{"id_fonte":"000908270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240640","numero_registro":"202203450634","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nCRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. DESVIO DE VERBAS MEDIANTE\nEMISSÃO DE CHEQUES COM ENDOSSOS FALSIFICADOS. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO\nANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento\nde que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, após a\nprolação de sentença condenatória confirmada em sede de apelação,\nencontra-se superado pelo exaurimento da função acusatória.\nPrecedentes\n2. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo\nprobatório, fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de\ndesvio de verbas públicas, destacando a elaboração de contratos\nfictícios, a emissão de cheques nominais a terceiro com endossos\nfalsificados e o depoimento de testemunhas, o que afasta a alegação\nde condenação genérica ou desprovida de lastro probatório.\n3. A pretensão de absolvição demanda necessariamente o reexame de\nmatéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso\nespecial, conforme óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. \"Consoante dispõe o art. 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso\nfundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da\ndivergência com o necessário confronto analítico, impondo-se\nmencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos\nconfrontados, o que não foi feito no caso.\" (AgRg no REsp n.\n1.883.589/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4685ecb05d159cd7c7a05a2f8258920ebe1c73a0ace0d81d22a2052a289746a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}