# Registro público: STJ — 2240640

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-08
- **Publicação:** 2025-04-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94459.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 323a88bdafc7ee5b226dabdae24a8026e29e440dcae466a2e7f78d9301967149

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. DESVIO DE VERBAS MEDIANTE
EMISSÃO DE CHEQUES COM ENDOSSOS FALSIFICADOS. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento
de que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, após a
prolação de sentença condenatória confirmada em sede de apelação,
encontra-se superado pelo exaurimento da função acusatória.
Precedentes
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo
probatório, fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de
desvio de verbas públicas, destacando a elaboração de contratos
fictícios, a emissão de cheques nominais a terceiro com endossos
falsificados e o depoimento de testemunhas, o que afasta a alegação
de condenação genérica ou desprovida de lastro probatório.
- **Item 3 (texto oficial):** A pretensão de absolvição demanda necessariamente o reexame de
matéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso
especial, conforme óbice da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** "Consoante dispõe o art. 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso
fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da
divergência com o necessário confronto analítico, impondo-se
mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, o que não foi feito no caso." (AgRg no REsp n.
1.883.589/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. DESVIO DE VERBAS MEDIANTE
EMISSÃO DE CHEQUES COM ENDOSSOS FALSIFICADOS. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento
de que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, após a
prolação de sentença condenatória confirmada em sede de apelação,
encontra-se superado pelo exaurimento da função acusatória.
Precedentes
2. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo
probatório, fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de
desvio de verbas públicas, destacando a elaboração de contratos
fictícios, a emissão de cheques nominais a terceiro com endossos
falsificados e o depoimento de testemunhas, o que afasta a alegação
de condenação genérica ou desprovida de lastro probatório.
3. A pretensão de absolvição demanda necessariamente o reexame de
matéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso
especial, conforme óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. "Consoante dispõe o art. 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso
fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da
divergência com o necessário confronto analítico, impondo-se
mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, o que não foi feito no caso." (AgRg no REsp n.
1.883.589/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.