{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94464,"origem":"stj","sha256_origem":"b73eddb43004d260deef0fbe5019ec95b340cd9ec96d16c16321206453eea97e","registro_original":{"id_fonte":"000908275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1881505","numero_registro":"202101348036","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCITAÇÃO E INDUÇÃO\nAO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS DA RELIGIÃO\nISLÂMICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO EXERCIDA DE FORMA LEGÍTIMA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  No caso dos autos, o que se verifica é que o agravado não\nexerceu, legitimamente, a liberdade de expressão a que detém\ndireito. Ao afirmar que os muçulmanos \"são verdadeiras bombas\nambulantes, assassinos fanáticos por Maomé com base numa visão\ndestorcida do Alcorão\", o agravado cometeu o crime descrito no art.\n20 da legislação que busca combater os crimes raciais.\n2. Como se vê, não há qualquer dúvida de que a conduta do agravado\nse amolda ao tipo penal em discussão.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"519ec77223d900c4835d2c4ec76d9a11880cac5a9ef148aa5de57b3d60b8f361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}