{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94465,"origem":"stj","sha256_origem":"0ae4c52d8237191a3a34935b1326457b88c3eec479c3c9fe39a6e42411ad23f7","registro_original":{"id_fonte":"000908276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211693","numero_registro":"202500535744","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nDECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nEXAME APROFUNDADOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico\nconsiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se\nrevelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da\npunibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova\nda materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à\ndefesa.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende devida a\nprescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a\npersecução penal de ações penais públicas condicionadas à\nrepresentação, bastando que haja manifestação da vítima ou de seu\nrepresentante legal demonstrando intenção de ver o autor do fato\ndelituoso processado criminalmente.\n3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consideraram válida a\nrepresentação realizada em 22/1/2021, porquanto o prazo para a\napresentação teve como termo final o dia 9/3/2021, ou seja, 6 meses\ncontados a partir do dia em que a vítima tomou ciência da autoria do\ndelito.\n4. Não há que se reconhecer a hipótese de extinção da punibilidade\npela decadência, pois a pretensão da defesa em afirmar que as\nvítimas tomaram conhecimento do fato delituoso e de sua autoria em\ndata anterior àquela estabelecida pelas instâncias ordinárias, a\ntoda evidência, reclama o exame aprofundado dos dados coletados no\nprocesso originário, intento que não se ajusta aos estreitos limites\ndeste feito.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b1c477f8903564f00a78a512454e001108805be40b0e3f9e64c2cd282b9d1d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}