{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94468,"origem":"stj","sha256_origem":"280c6ca00e477fa41fc8b732ad3bba9012aba9ebdc7a755c79ea6bbdde325fb5","registro_original":{"id_fonte":"000908279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836223","numero_registro":"202500112751","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do\nSTJ que não conheceu do recurso especial devido à irregularidade na\nrepresentação processual. O recorrente não apresentou a procuração\ne/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do\nrecurso, mesmo após regular intimação.\nII. Questão Em Discussão\n2. A discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento\ndo recurso especial, considerando a ausência de regularização da\nrepresentação processual no prazo estipulado, bem como a incidência\nda Súmula n. 115/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A regularidade da representação processual constitui requisito\nindispensável para o conhecimento do recurso, conforme previsto no\nart. 76 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça.\n4. No caso, o recorrente foi devidamente intimado para regularizar a\nrepresentação processual, mas deixou transcorrer o prazo assinalado\nsem cumprir a determinação.\n5. A afirmação de que o sistema PROJUDI/PR verifica automaticamente\na regularidade da representação processual não exime a parte\nrecorrente do dever de comprovar essa regularidade, no prazo\nestipulado, em virtude da preclusão temporal.\n6. A Súmula n. 115/STJ estabelece que, na instância especial, é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos, aplicando-se ao caso concreto, em que o subscritor do recurso\nnão tinha poderes regularmente outorgados.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A regularidade da representação processual é\nrequisito indispensável para o conhecimento do recurso especial. 2.\nA ausência de regularização da representação processual após\nintimação impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n.\n115/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 76; CPC/2015, art.\n932.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n2.708.096/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 16/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.735.317/PR, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c91ef953a4d7c16e711bd9a951af0feb81dabc4a9044633aede46cdc4622815e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}