{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94469,"origem":"stj","sha256_origem":"0e4e12d0b28013fdc55a5b0c519f34311dfc0ff7f27582630eab0ce5f2c98b7a","registro_original":{"id_fonte":"000908280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2837263","numero_registro":"202500171883","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nINADEQUADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO\nQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interposto\npela Defesa contra a decisão de inadmissão do recurso especial em\nvirtude da interposição de recurso diverso do cabível.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a interposição de agravo de\ninstrumento contra decisão que inadmite recurso especial, em vez do\nagravo previsto no art. 1.042 do CPC, caracteriza erro grosseiro que\ninviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.\nIII. Razões de decidir\n3. A interposição de recurso inadequado, quando ausente dúvida\nobjetiva, constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a interposição de agravo de instrumento, previsto no\nart. 1.015 do CPC, contra decisão que inadmite recurso especial\ncaracteriza erro grosseiro, afastando a possibilidade de aplicação\ndo princípio da fungibilidade.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A interposição de recurso inadequado, sem\ndúvida objetiva, constitui erro grosseiro que inviabiliza a\naplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A interposição\nde agravo de instrumento contra a decisão que inadmite recurso\nespecial caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do\nprincípio da fungibilidade.\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 1.015 e 1.042.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.646.439/AC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 13/08/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.690.578/GO, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/10/2024; STJ, AgRg\nno AREsp n. 2.288. 682/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, DJe 14/06/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4cecd4972313828039166813f0650a6ca02922d4f8e072bdce3e3125ea81c99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}