{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94472,"origem":"stj","sha256_origem":"d1753422ad77801a2ec2c789dc776381ff4cfd6281c966b267e0a8f2e60bb028","registro_original":{"id_fonte":"000908289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071725","numero_registro":"202200415616","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA\nINFÂNCIA E JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial, no qual se discute a\ncompetência do Juizado Especial da Infância e Juventude para colher\ndepoimento especial de menor vítima de violência.\n2. O Tribunal de Justiça reconheceu a competência do Juizado\nEspecial da Infância e Juventude para a oitiva do depoimento\nespecial da vítima menor de idade. Tal entendimento fundamenta-se no\nfato de que o Juizado Especial possui competência para realizar a\ncoleta do depoimento especial de vítima menor, conforme dispõe a Lei\nn. 13.431/2017, especialmente considerando que o referido\ndepoimento pode fundamentar a adoção de medidas de proteção, a ação\nde destituição do poder familiar e outras providências de natureza\ncível.\n3. A jurisprudência do STJ admite a prova emprestada, desde que\nsubmetida ao contraditório e à ampla defesa, o que justifica o\ncompartilhamento do depoimento especial com o juízo criminal.\n4. A interposição de recurso especial por ofensa a resoluções é\ninadmissível, pois tais atos não configuram lei federal, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"490c6430baa26f3aa86b68c7031c72fa401dca5d3db071dd24860956441cce2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}