{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94475,"origem":"stj","sha256_origem":"432d0619ac82659e4e4fcdfb158f6d4df9d645e5bd1938041730a18d48962076","registro_original":{"id_fonte":"000908309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458585","numero_registro":"202303131693","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO LOCAL NÃO INFIRMADO PELA\nPARTE RECORRENTE. INCIDÊNCIA CONJUGADA DA SÚMULA N. 283/STF E DA\nSÚMULA N. 284/STF. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO\n(APROPRIAÇÃO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SEARA CASTRENSE.\nINAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 599/STJ. CRIME BAGATELAR.\nIMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS EM\nHABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada\npor esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad\nquem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.\n1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada\ncarece de reforma, diante da insubsistência da consignada incidência\ndas Súmulas n. (s) 283 e 284, ambas do STF, já que o laudo de\nconstatação toxicológico não supre a perícia, por \"avaliação direta\"\npor experts, [d]o valor patrimonial da droga apreendida, de modo a\nviabilizar a alvitrada declaração de atipicidade (material) da\nconduta denunciada.\n1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou,\nsubsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma,\na fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a\nconsectária absolvição da recorrente, com fincas no princípio da\ninsignificância.\nII. Questões em discussão\n2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se, pela\ninteligência conjugada da Súmula n. 283/STF com a Súmula n. 284/STF,\nmerece conhecimento o recurso especial [sob os contornos do art.\n932, inciso III (parte final), do CPC/15, c/c o art. 3º do CPP]\nquando - pela análise cotejada entre as genéricas razões de\ninsurgência - a parte insurgente não infirma (com a necessária\n\"dialeticidade\" recursal e inobservância ao ônus da impugnação\n\"específica\") fundamento autônomo e determinante, consignado no\nacórdão recorrido, suficiente à sua manutenção.\n2.2 A (segunda) questão em discussão consiste em saber se a\napropriação ilícita de 14 (quatorze) gramas de maconha por policial\nmilitar, pelo lapso de 03 (três) meses (em sua residência),\ndecorrente de prévia apreensão flagrancial perante terceiro (fruto\ndo seu mister funcional) - autoriza (ou não) - à luz da teoria da\ntipicidade penal conglobante e pela exegese da Súmula n. 599/STJ -,\na aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato (na\nforma do art. 303 do CPM) perpetrado contra a Administração Pública\nCastrense, predicada pelos (instransponíveis e peculiares) valores\ninstitucionais da hierarquia e da disciplina.\n2.3 A (terceira)  questão em discussão consiste em saber se acórdãos\nparadigmas oriundos do julgamento de habeas corpus são hábeis (ou\nnão) à demonstração de dissenso jurisprudencial, ainda que notório.\nIII. Razões de decidir\n3.1 É cediço que consuma-se o crime (instantâneo ou de mera conduta)\nde peculato com a \"apropriação\" (animus rem sibi habendi), \"desvio\"\nou \"subtração\" do objeto material sob a posse do agente (uti\ndominus), valendo-se - pelo nexo funcional subjacente - de sua\ncondição de funcionário público (como circunstância elementar\nnormativa do tipo).\n3.1.1 Quanto à primeira vertente do tipo penal em tela, este\nSodalício já teve a oportunidade de definir: [A] consumação do crime\nde peculato-apropriação previsto no art. 312, caput, 1.ª parte, do\nCódigo Penal, ocorre no momento em que o funcionário público, em\nvirtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer\noutro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse (HC n.\n185.343/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em\n15/10/2013, DJe de 26/11/2013).\n3.1.2 Na modalidade \"desvio\", por sua vez, também constitui crime\ninstantâneo - cuja consumação é imediata - e formal ou de resultado\ncortado (antecipado), cuja consumação prescinde da ocorrência de\nqualquer (eventual) resultado naturalístico, pois, além do \"valor\npatrimonial\", tutela-se (como objetividade jurídica salvaguardada\npelo legislador) a indisponível e incólume moralidade da\nAdministração Pública.\n3.1.3 Nessa ordem de ideais, a Corte Especial do Superior Tribunal\nde Justiça já assentou que, no crime de peculato: [a] consumação do\ncrime não depende da prova do destino do dinheiro ou do benefício\nobtido por agente ou terceiro. [...] para cuja consumação não se\nexige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida\nmediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela\nque deveria ter (APn n. 814/DF, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte\nEspecial, julgado em 6/11/2019, DJe de 4/2/2020).\n3.2 Realizadas as digressões preambulares acima, convém sublinhar\nque não logra conhecimento o (deficiente) recurso especial, sob os\ncontornos do art. 932, inciso III (parte final), do CPC/15, c/c o\nart. 3º do CPP, quando a parte insurgente não infirma (com a\nnecessária \"dialeticidade\" recursal e inobservância ao ônus da\nimpugnação \"específica\") fundamento autônomo e determinante,\nconsignado no acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção.\nAtração cumulativa, por analogia, do óbice consolidado na Súmula n.\n283/STF e na Súmula n. 284/STF.\n3.2.1 Na espécie, da intelecção cotejada entre as genéricas razões\nde insurgência e os fragmentos acima transcritos, infere-se incidir,\nsob os contornos do art. 932, inciso III (parte final), do CPC/15,\nc/c o art. 3º do CPP, o óbice consolidado na Súmula n. 283/STF e na\nSúmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do apelo raro.\n3.2.2 Em relação à refutada ausência de perícia, com \"avaliação\ndireta\" por experts da coisa assenhorada, depreende-se que a defesa\ndeixou de infirmar - com a necessária \"dialeticidade\" recursal e\ninobservância ao ônus da impugnação \"específica\" - fundamento\ndeterminante consignado no aresto recorrido e suficiente à sua\nmanutenção.\n3.2.3 In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada\nde que, além do imputado crime de [p]eculato apropriação consumar-se\nno instante em que o autor, já tendo a posse ou detenção desvigiada\ndo objeto material, assenhora-se dele, invertendo o título da\nposse, a materialidade delitiva restou inequívoca e regulamente\ncomprovada pelo laudo de constatação e por meio da prova oral\nproduzida.\n3.3 Consoante (iterativo) entendimento firmado pela Corte Especial\ndeste Tribunal Uniformizador, consolidado na Súmula n. 599/STJ e à\nluz da teoria da tipicidade penal conglobante (Zaffaroni), [o]\nprincípio da insignificância - regra geral (salvo casos\nexcepcionais, predicados por desinfluente grau de reprovabilidade\nrevelado na conduta denunciada) - é inaplicável aos crimes contra a\nadministração pública (Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe\n27/11/2017, grifamos).\n3.3.1 Não se reconhece - pelos primas da necessidade, adequação e\nutilidade persecutória - a hipótese (supralegal) de crime bagatelar\nem face da Administração \"Castrense\", tangenciada pelo republicano\nsenso de [c]onfiança que deve ser depositada em cada um dos seus\nintegrantes, presentantes do Estado e vinculados (estritamente) aos\nvetores institucionais da hierarquia e da disciplina, [e] que\nservem, ou deveriam servir, de exemplo para toda a sociedade,\nsobretudo quando em serviço da respectiva corporação, como no caso.\n3.3.2 Nesse contexto, conforme já sufragado por esta Corte de\nPromoção Social, [p]ouco importa a ocorrência de efetivo prejuízo\npatrimonial, pois a conduta malfere também o dever de fidelidade e a\nmoralidade administrativa (HC n. 104.764/SP, relator Ministro Jorge\nMussi, Quinta Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 14/12/2009,\ngrifamos).\n3.3.3 Em suma, o princípio da insignificância - regra geral (salvo\ncasos excepcionais, predicados por desinfluente grau de\nreprovabilidade revelado na conduta denunciada) - é inaplicável aos\ncrimes contra a administração pública, conforme entendimento\nconsolidado na Súmula 599 do STJ, especialmente no âmbito militar,\nonde a moralidade administrativa e a confiança nos integrantes são\nvalores republicanos fundamentais (intransponíveis).\n3.4 Segundo (remansoso) entendimento perfilhado pela Terceira Seção\ndesta Corte, não se presta, para fins de demonstração de dissenso\njurisprudencial, ainda que notório, acórdãos paradigmas oriundos do\njulgamento de habeas corpus.\n3.4.1 Com efeito, por tratar-se de ação constitucional (popular)\nautônoma de impugnação e de contornos processuais específicos,\nmanejável por qualquer pessoa (ex vi do art. 654, caput, do CPP) sem\nsimetria às formalidades do recurso raro uniformizador, preconizado\npelo constituinte originário no art. 105, inciso III, alínea \"c\",\nde fundamentação precipuamente vinculada (restrita), deflui-se que\nos arestos paradigmas colacionados pelo postulante carecem de\ncognosciblidade.\nIV. Dispositivo e tese\ns\n4. Agravo regimental não provido.\nTeses de julgamento:  \"1. Consoante inteligência conjugada da Súmula\nn. 283/STF com a Súmula n. 284/STF, não logra conhecimento o\nrecurso especial [sob os contornos do art. 932, inciso III (parte\nfinal), do CPC/15, c/c o art. 3º do CPP] quando - pela análise\ncotejada entre as genéricas razões de insurgência - a parte\ninsurgente não infirma (com a necessária \"dialeticidade\" recursal e\ninobservância ao ônus da impugnação \"específica\") fundamentos\nautônomos e determinantes, consignados no acórdão recorrido,\nsuficientes à sua manutenção. 2. Consoante exegese da Súmula n.\n599/STJ e à luz da teoria da tipicidade penal conglobante\n(Zaffaroni), não se aplica - pelos primas da necessidade, adequação\ne utilidade persecutória - o princípio da insignificância em crimes\n(funcionais) perpetrados em face da Administração \"Castrense\",\npermeada pelo (republicano) senso de confiança que deve ser\ndepositado em cada um dos seus membros, presentantes do Estado e\nvinculados (estritamente) aos vetores institucionais da hierarquia e\nda disciplina, e que servem, ou deveriam servir, de exemplo para\ntoda a sociedade, sobretudo quando em serviço da respectiva\ncorporação. 3. Acórdãos paradigmas oriundos do julgamento de habeas\ncorpus não são hábeis à demonstração de dissenso jurisprudencial,\nainda que notório, por tratar-se de ação constitucional (popular)\nautônoma de impugnação e de contornos processuais específicos,\nmanejável por qualquer pessoa, sem simetria às formalidades do\nrecurso raro uniformizador.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPM, art. 303; CPPM, art. 342;\nCPC/15, art. 932, inciso III; CPP, art. 3º.\nJurisprudência relevante citada:\n1. STJ, AgRg no REsp 1.888.000/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.101.521/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022; STJ, AgRg no\nREsp 1832281/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020.\n2. STJ, HC n. 185.343/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta\nTurma, julgado em 15/10/2013, DJe de 26/11/2013; STJ, APn n. 814/DF,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão\nMinistro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em\n6/11/2019, DJe de 4/2/2020; STJ, HC n. 104.764/SP, relator Ministro\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 14/12/2009;\nSTJ, HC n. 12.136/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma,\njulgado em 6/3/2001, DJ de 23/4/2001; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.532.962/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n1.450.696/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n5/9/2019, DJe de 17/9/2019.\n3. STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1219729/SP, Rel. Ministro João\nOtávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 12/11/2020; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025,\nDJEN de 10/2/2025; STJ, REsp n. 2.147.290/PR, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de\n20/12/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.509.472/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024,\nDJe de 18/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74a0ef10a67c318f8fb80bd16c668ce70dc86a62c222ae49515ca290f4fa0c07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}