# Registro público: STJ — 193802 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-14 - **Publicação:** 2025-04-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94480/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94480.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a4aa45cfa5b65ec5f434093b80dbd777753ff6a54e3f00b09be58f8d9012a1e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000908439 - **Número de registro na fonte:** 202400501532 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RÉU CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se ela não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** O recorrente foi devidamente assistido por defensor dativo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Embora ele haja informado ao Oficial de Justiça ter advogada particular, o prazo para apresentação da peça defensiva transcorreu sem manifestação, o que ensejou a nomeação de defensor dativo, conforme previsto no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Na ocasião, não foram fornecidos o nome completo nem o endereço da profissional, que nunca se habilitou no processo. O recorrente teve assegurada a oportunidade de escolher profissional de sua confiança, dispensando-se nova intimação após a fase do art. 396 do CPP, sendo facultada a habilitação de advogado particular em qualquer fase processual. Ademais, a advogada indicada não compareceu aos autos nem justificou sua ausência. - **Item 3 (texto oficial):** As tentativas posteriores de intimação do recorrente resultaram infrutíferas em virtude de sua própria conduta, pois, ao obter liberdade condicional, forneceu endereço incorreto para sua localização e, assim, descumpriu requisito estabelecido na decisão que examinou sua prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RÉU CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se ela não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. 2. O recorrente foi devidamente assistido por defensor dativo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Embora ele haja informado ao Oficial de Justiça ter advogada particular, o prazo para apresentação da peça defensiva transcorreu sem manifestação, o que ensejou a nomeação de defensor dativo, conforme previsto no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Na ocasião, não foram fornecidos o nome completo nem o endereço da profissional, que nunca se habilitou no processo. O recorrente teve assegurada a oportunidade de escolher profissional de sua confiança, dispensando-se nova intimação após a fase do art. 396 do CPP, sendo facultada a habilitação de advogado particular em qualquer fase processual. Ademais, a advogada indicada não compareceu aos autos nem justificou sua ausência. 3. As tentativas posteriores de intimação do recorrente resultaram infrutíferas em virtude de sua própria conduta, pois, ao obter liberdade condicional, forneceu endereço incorreto para sua localização e, assim, descumpriu requisito estabelecido na decisão que examinou sua prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 8a4aa45cfa5b65ec5f434093b80dbd777753ff6a54e3f00b09be58f8d9012a1e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)