{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94483,"origem":"stj","sha256_origem":"9207ab0c37415b2c4c063de02bc2c834d7a7e605371e6190aefd49de5d3ef0b6","registro_original":{"id_fonte":"000908443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210876","numero_registro":"202500324694","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE ATO\nINFRACIONAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR JUSTA CAUSA. CONFIRMAÇÃO DA\nDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ANDAMENTO ANTERIOR AO ART. 180\nDO ECA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte estadual concluiu, corretamente, que o \"procedimento em\nface do adolescente, ora paciente, ainda se trata de procedimento\npreliminar, pré-processual, que busca a elucidação de fatos narrados\nà Delegacia Especializada em Apuração de Ato Infracional [...],\n[e], não tendo sido oferecida representação, sequer há que se falar\nem justa causa para a ação infracional no momento em que o feito se\nencontra, sendo certo que a audiência preliminar designada pelo\njuízo é o momento oportuno para a apresentação dos questionamentos\ndefensivos constantes da petição acostada [pela defesa]\". Como bem\npontuou o acórdão, \"o despacho do juízo a quo, contra o qual se\naponta vício de fundamentação, sequer possui conteúdo decisório,\ntendo a magistrada apenas se pronunciado para que as partes\naguardassem a realização da audiência preliminar designada\".\nPortanto, sequer há ato - decisório - que configure constrangimento\nilegal.\n2. A tese de inconstitucionalidade da Resolução Conjunta n.\n01/2012/TJMG/PGJ/DPMG/SE DS/PCMG/PMMG/PBH não foi analisada pela\nCorte de origem, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de\nconhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d41ba7271d26293bd51640f8ce1ff4bf3b78e6718f63d7c359ffb2f3f5f55212","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}