{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94486,"origem":"stj","sha256_origem":"a54d0e3b25c329905ccdef4ccf8b11354ae06a21ed687bf6a2037dfc62ed1218","registro_original":{"id_fonte":"000908446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975487","numero_registro":"202500128290","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO\nINTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e\njulgamento, com intimação da sentença, afasta a alegação de nulidade\npor falta de intimação pessoal.\n2. No caso concreto, a instância ordinária constatou que a sentença\nfoi proferida ao final da audiência de instrução e julgamento, com a\npresença do réu e seu advogado constituído, que foram devidamente\nintimados, mas não manifestaram interesse em recorrer.\n3. A intempestividade do recurso de apelação impede a\ndesconstituição do trânsito em julgado da condenação e a reabertura\ndo prazo recursal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f10f534c76c179b2b496d5bab672f6f273391b6683567bf51b843751ca41d7bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}