{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94487,"origem":"stj","sha256_origem":"9c609228a56b9ddb5d49b0209f1efdd37b1ca61671071d6e1ea91f86b04152f5","registro_original":{"id_fonte":"000908447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100099","numero_registro":"202303536789","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 89 DA LEI N.\n8.666/1993, 312 E 299 C/C O ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO DA\nAPELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A\nARGUMENTOS PRÓPRIOS. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ e do STF admite a motivação per\nrelationem, desde que não seja o único fundamento adotado pelo\nTribunal, devendo haver menção a argumentos próprios.\n2. A fundamentação das decisões judiciais deve permitir o controle\ndas partes sobre a atividade intelectual do julgador, especialmente\nem recurso de apelação criminal, que é crucial para o reexame do\nmaterial cognitivo.\n3. A mera reprodução dos fundamentos da sentença sem argumentos\npróprios no acórdão recorrido justifica sua anulação, pois não\natende ao dever de motivação exigido para o julgamento de apelação\ncriminal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05b053304f94408fa80af45dd5384abbf59eab6228a0d4475e758454cd5fcf1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}