{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94491,"origem":"stj","sha256_origem":"c640c350cd2a8d498111e30a53a484a58fe1b2f35b109efff2cba546c61e2bc0","registro_original":{"id_fonte":"000908451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974938","numero_registro":"202500101339","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO COMO NOVO\nRECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A revisão criminal foi indeferida liminarmente ante a\nimpossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo\nrecurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova, em\nconsonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de\nJustiça e a previsão do art. 621, I, do CPP.\n2. A mudança jurisprudencial quanto ao reconhecimento fotográfico ou\npessoal ocorreu a partir do julgamento realizado pela Sexta Turma\ndeste Superior Tribunal nos autos do HC n. 598.886/SC, da relatoria\ndo Ministro Rogério Schietti Cruz, publicado após o julgamento do\nrecurso de apelação, que transitou em julgado sem recurso.\n3. As jurisprudências do STJ e do STF se consolidaram em que não é\nadmissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de\nhabeas corpus substitutivo desta para aplicar retroativamente\njurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito no\nqual se pretende a incidência do novo entendimento.\n4. A via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de\nabsolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o\nâmbito sumário de sua cognição.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"670658a78b6209ed6792798097f60f719a496f9695038baaab362e684cb5e5ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}