{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94496,"origem":"stj","sha256_origem":"4cfd3ea779badd9aa3f93a6971eb64a605d611aac8f9e7301ef9d4c6c77b31b5","registro_original":{"id_fonte":"000908457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2842120","numero_registro":"202500243230","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nNEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A INTERPOSIÇÃO\nDE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC.\nINADMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE DIVERSA. INADMISSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça analisar questões com base na aplicação\nde entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos que\ndefiniu ser cabível, tão somente, agravo interno ao próprio\nTribunal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, Rel. Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/6/2023; AgInt no REsp n.\n2.031.322/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe\n28/6/2023.\n2. Não se considera combatida a Súmula n. 7 do STJ quando o\nagravante se limita a sustentar, genericamente, que a matéria seria\napenas jurídica, sem explicitar, à luz do acórdão atacado e da tese\nrecursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não\ndependeria do reexame de provas.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7bb51a391ac37d4927f4de6f810c77882349874aa9b7d942fdcb887743053922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}