{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94497,"origem":"stj","sha256_origem":"3dc86e1c682ff5248b3fcc12a88093b53ca9945613e9fda067fe83a2d780813e","registro_original":{"id_fonte":"000908459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159068","numero_registro":"202202017530","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.\nPRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEITURA DE DEPOIMENTO\nINQUISITORIAL EM JUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática do relator, que conheceu do agravo para\nconhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, está em\nconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nnão violando o princípio da colegialidade, uma vez que permite a\ninterposição de agravo regimental para apreciação pelo órgão\ncolegiado.\n2. A alegação de nulidade da sentença pela incerteza quanto às datas\ndos abusos sofridos pela menor não prospera, pois a indicação de um\nmarco temporal \"ao longo do ano de 2010\" permite a correta\ncompreensão dos fatos pela defesa e pelo\n3. A leitura das declarações da vítima na fase policial na ocasião\nda sua inquirição na audiência de instrução e julgamento não gera\nnulidade, pois não foi demonstrado prejuízo à defesa, aplicando-se o\nprincípio pas de nullité sans grief.\n4. Agravo regimental improvido. Decisão mantida em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e54932ffd6710e2ceb61aba88f3a10a45343b8746c2e1a812770ed396891a2b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}