# Registro público: TRT7 — 00015265920125070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dfc439d49a5ea96831fcee7515c68d44c48166610f4f243225ae8e501625bdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-06
- **Último ato com data válida:** 2022-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-04-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-07** — Provisório (TPU 245)
> **2018-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-10-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-10-30** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-11T11:46:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-11T11:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-11T11:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-09-11T11:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-27T09:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-10-05T12:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-09T10:43:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-02-20T10:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2013-06-03T10:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2013-06-05T15:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-05T11:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-09-06T11:27:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-02-19T14:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-05-05T14:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-09T09:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-20T13:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-30T10:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-05T10:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-05T10:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-04T10:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-25T08:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-21T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-06T11:15:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-02T08:59:41.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-10-22T07:59:47.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2013-02-20T10:35:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-29T11:50:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-05-31T14:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-06T11:24:53.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-02-17T14:10:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-26T13:02:23.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2015-05-05T14:54:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-06-09T13:27:22.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2015-11-20T13:51:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-02-29T14:49:14.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-10-30T10:18:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-10-30T19:00:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-10-31T11:03:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-11-07T12:49:39.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-02-27 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-06-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-09-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-09-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-02-19 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-09-06 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-04-12 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:20:52\.718799673Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7dfc439d49a5ea96831fcee7515c68d44c48166610f4f243225ae8e501625bdc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001951020225230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT4 — 00011502020105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT14 — 00002561920255140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT14 — 00002570220225140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT16 — 00162978620235160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT24 — 00242579420245240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Naviraí
- [TRT13 — 00003055720195130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00003035320195130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553017/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa