{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9450,"origem":"stj","sha256_origem":"2349abadff2887be9b3a7535795e22a873169a33e3b37908b029eedf9691bddf","registro_original":{"id_fonte":"000821707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017795","numero_registro":"202103717396","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ÁREA DE LIVRE\nCOMÉRCIO. EQUIVALÊNCIA COM A ZONA FRANCA DE MANAUS. EXAME ESPECÍFICO\nDA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. LEI NÃO\nDECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\n1. O artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967 equipara à exportação\nexclusivamente as operações efetuadas com a Zona Franca de Manaus,\nnão aplicando tal benefício às áreas de livre comércio (ALC), sem\nque haja lei que lhe atribua essa mesma condição.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da\nnecessidade de exame específico da legislação regente de cada área\nde livre comércio para fins de equiparação à exportação as operações\nefetuadas na Zona Franca de Manaus (REsp 1.861.806/SC, Rel. Min.\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2020).\n3. A venda de mercadorias para empresas situadas nas ALCs de Boa\nVista-RR e Bonfim-RR são equivalentes à exportação.\n4. Verifica-se que a questão, também, perpassa pela definição sobre\na (in)constitucionalidade do artigo 21 da Lei 13.137/2015, que\nacrescentou o § 6º, ao artigo 2º, da Lei 10.996/2004, fazendo\nincidir PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de exportações\nque relaciona, atingindo, assim, as operações da agravante. Tal\nquestão ultrapassa a função constitucional do Superior Tribunal de\nJustiça.\n5. Frise-se que, pelo princípio da presunção da constitucionalidade\ndas leis e atos do Poder Público, todo ato normativo presume-se\nconstitucional até prova em contrário. Uma vez promulgada e\nsancionada uma lei, passa ela a desfrutar de presunção relativa de\nconstitucionalidade. Presume-se constitucional a lei não declarada\ninconstitucional.\n6. Com essas considerações, conclui-se que as operações da parte\nagravante não são passíveis de isenção enquanto vigente o artigo 21\nda lei 13.137/2015. Não há direito líquido e certo a abrigar as\npretensões da postulante.\n7. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e, contudo,\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000288 ANO:1967\n        ART:00004","LEG:FED LEI:011732 ANO:2008\n        ART:00007","LEG:FED LEI:010996 ANO:2004\n        ART:00002 PAR:00006\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.137/2015)","LEG:FED LEI:013137 ANO:2015\n        ART:00021","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(OPERAÇÕES EFETUADAS COM ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - EQUIPARAÇÃO À\nEXPORTAÇÃO - EXAME DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DE CADA ÁREA)\n   STJ - <<REsp 1861806>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c4e919e7cf07c06241d772358985c1191381f350de2d9a63958f20d446e75e73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}