{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94501,"origem":"stj","sha256_origem":"ecdf62956574120c090080ee4b9e3c0efea008689dd92daf48a714a27f00fe5f","registro_original":{"id_fonte":"000908500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838567","numero_registro":"202500168895","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, no qual se discute a\naplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. Fato relevante. O Tribunal de origem negou a incidência da causa\nespecial de redução da pena em virtude da apreensão de\naproximadamente 1kg de maconha e 7kg de cloridrato de cocaína, além\nda forma como as drogas foram escondidas no veículo utilizado para o\ntransporte e as circunstâncias da prisão.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a quantidade, a forma de\nocultação das drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão em\nflagrante são fundamentos idôneos para negar a aplicação da causa\nespecial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n4. A quantidade significativa de drogas apreendidas, a forma de\nocultação no veículo e as circunstâncias concretas da prisão em\nflagrante são fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa\nespecial de diminuição de pena.\n5. No caso, o Tribunal declinou motivo idôneo para negar a\nincidência da causa especial de redução da pena em razão da\napreensão de quantidade considerável de entorpecentes -\naproximadamente 1kg de maconha e 7kg de cloridrato de cocaína -, bem\ncomo pelas circunstâncias da apreensão dos entorpecentes e da\nprisão em flagrante.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a\nvaloração da quantidade e da natureza da droga apreendida para a\nmodulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, desde que não tenham sido considerados na primeira fase\ndo cálculo da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n7 Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A quantidade e a forma de ocultação das\ndrogas apreendidas podem ser utilizadas para negar a aplicação da\ncausa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006. 2. A valoração da quantidade e da natureza da\ndroga apreendida é permitida para a modulação da causa de\ndiminuição, desde que não considerada na primeira fase do cálculo da\npena.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 837.574/MG, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ,\nAgRg no HC 907.903/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 1º/7/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"232e49929b8a34fa8d773489deb8b750d1e3ec378e58bc8cce4946c70f558989","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}