{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94502,"origem":"stj","sha256_origem":"6ba1d93611e0ccc338073c5f5d2e6a6ee25467e080ebab31788d671db4e9c975","registro_original":{"id_fonte":"000908501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873684","numero_registro":"202304346146","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS.\nINTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO. PORTARIA STJ/GDG N. 530/2024.\nOMISSÃO. INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.\nPREVISIBILIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISÃO CRIMINAL.\nNULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. ALEGAÇÃO. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL\nMAIS BENÉFICA. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. ANULAÇÃO DA DECISÃO\nE DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS\nPARA SANAR OMISSÃO E CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO REGIMENTAL E,\nNESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. Caso em exame\n1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério\nPúblico do Estado de Alagoas apontando omissão no acórdão que não\nconheceu do agravo regimental por intempestividade. Argumenta que a\nPortaria STJ/GDG n. 530/2024 justificaria a prorrogação do prazo ao\ndia útil imediato.\nII. Questão em discussão 2. A discussão recai sobre a devida\ninterpretação dada à Portaria STJ/GDG n. 530/2024 quanto à suspensão\nou não dos prazos processuais penais no período por ela tratado.\nIII. Razões de decidir 3. O ato normativo em questão não prevê\nexpressamente a suspensão dos prazos processuais penais. Entretanto,\nfaz remissão ao art. 798 do CPP. Em que pese a validade da\ninterpretação trazida na decisão embargada, há precedente adotando a\nposição do embargante. Sendo o objeto da discussão normativa\nadministrativa interna do STJ, não é desejável a existência de\nentendimentos distintos a seu respeito, o que justifica a acolhida\ndo pleito. 4. O Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à\nnulidade da busca domiciliar sob o ângulo proposto na revisão\ncriminal, ao fundamento de que as teses invocadas pela Defesa, na\népoca da prolação da sentença, não eram ventiladas na jurisprudência\ndominante.  5. A sentença foi prolatada em data posterior a parte\ndos precedentes invocados e que lastreiam a tese defensiva. O caso,\nportanto, é de distinguishing quanto aos mais recentes entendimentos\nde ambas as Turmas criminais deste Superior Tribunal, no sentido de\nque a alteração jurisprudencial acerca de tema específico obsta o\najuizamento de revisão criminal. 6. Determinada, sob pena de\nindevida supressão de instância, a anulação da decisão, para que a\nnova seja proferida, analisando a questão conforme exposta na\nrevisão criminal. Impossível a pretendida discussão da matéria de\nfundo (validade ou não da busca), não debatida na decisão inquinada.\nIV. Dispositivo e tese\n. 7. Embargos de declaração acolhidos para\nsanar omissão e conhecer parcialmente do agravo regimental, nessa\nextensão, negando-lhe provimento. Teses jurídicas: 1. A Portaria\nSTJ/GDG 530/2024 deve, a bem da uniformidade de entendimento acerca\nda normativa administrativa interna do Tribunal, ser compreendida\ncomo tendo suspenso os prazos processuais penais no período a que se\nrefere, incidindo, na contagem dos prazos respectivos, a regra do\n§3º do art. 798 do CPP. 2. A invocação de precedentes contemporâneos\nà prolação da decisão que se questiona em revisão criminal é\nelemento suficiente para o distinguishing quanto à posição recente\ndesta Corte Superior de que a alteração jurisprudencial acerca de\ntema específico obsta o ajuizamento de revisão criminal.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.690.212/SP,\nrel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 868.665/AL, rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 09/09/2024; STJ, AgRg no RHC n.\n187.667/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n29/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração para sanar omissão e conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90e0c3680d18611f76245fff5b85141c9666c140425bb88f41ce59117aa3b830","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}