{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94504,"origem":"stj","sha256_origem":"405d6751b7c0d90bc18710199e66c8eea6ef91faab54f092b1e1de40bc7b7dad","registro_original":{"id_fonte":"000908526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"947404","numero_registro":"202403584972","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO.\nWRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105,\nI, E, DA CF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n1. A ocorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido pela\ninstância de origem, ato objeto da impetração, torna inviável a\napreciação do pedido nesta instância superior.\n2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal, sob pena de supressão de instância e contrariedade\nao disposto no art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das\ncompetências do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ac721bf2452035245991870723e1b1930e66ffb709394a51082258f7e8793ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}