{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94505,"origem":"stj","sha256_origem":"c005a5ac3c25005dbb3b957f02eaeed47bc6d3219fae228125fbeb43c42d6cd9","registro_original":{"id_fonte":"000905007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981264","numero_registro":"202200167985","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-04-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO PERÍMETRO FIXADO PARA\nMONITORAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA\nGRAVE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO VI, E 39, INCISO V, DA LEI\nDE EXECUÇÃO PENAL. MULTIPLICIDADE DE CASOS SEMELHANTES. SUSPENSÃO\nDOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.\n1. Questão de direito a ser definida: \"A inobservância do perímetro\nestabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura\nfalta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e\n39, V, da Lei de Execuções Penais.\"\n2. A matéria em debate, conforme pontuado pela Comissão Gestora de\nPrecedentes, já foi, por diversas vezes, objeto de julgamento neste\nTribunal Superior nas duas Turmas que compõem esta Terceira Seção, o\nque demonstra a multiplicidade de recursos que versam sobre o\nreferido tema.\n3. Desnecessidade da interrupção do andamento dos processos que\ntenham curso em primeiro e em segundo graus de jurisdição (art.\n1.036, § 1º, do Código de Processo Civil).\n4. Recurso especial afetado a julgamento na sistemática dos recursos\nrepetitivos, prevista nos arts. 1.036 e seguintes do Código de\nProcesso Civil e 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nafetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.\n257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos,\nconforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA\nGRAVE)\n STJ - <>-SP,\n <>-TO, <>-MG,\n <>-TO,\n <>-TO,\n <>-TO","tema":"Tema Repetitivo 1320\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b092967-9a3c-4358-a796-4157523811f9/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"a966f1cba260cc7faa4e8d1756629dc7e91ee9a4039f32bf2852d8569bed987b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c005a5ac3c25005dbb3b957f02eaeed47bc6d3219fae228125fbeb43c42d6cd9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}