{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9451,"origem":"stj","sha256_origem":"2b0fce17c632ff8a6d87882902c1119d5b241b7b369116e71e2b3f6a4f455dd4","registro_original":{"id_fonte":"000821722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980731","numero_registro":"202200054963","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO\nMONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO\nPRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA.\nRATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 844 E NA SÚMULA\nVINCULANTE 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, \"B\", DAS LEIS\n10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º,\nDA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004.\nCOMPROVAÇÃO PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E\nSISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS\nDA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO.\n1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal,\nsumulada e em repercussão geral, no sentido de que o princípio da\nnão cumulatividade não se aplica a situações em que não há dupla ou\nmúltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição\ntributária). A propósito: Súmula Vinculante n. 58/STF: \"Inexiste\ndireito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de\ninsumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que\nnão contraria o princípio da não cumulatividade\"; Repercussão Geral\nTema n. 844: \"O princípio da não cumulatividade não assegura direito\nde crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de\ninsumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero\".\n2. O art. 17, da Lei 11.033/2004, muito embora seja norma posterior\naos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não\nautoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o\ncusto de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens\nsujeitos à tributação monofásica; contudo, permite a manutenção de\ncréditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja\nconstituição não foi obstada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.\n3. A vedação para a constituição de créditos sobre o custo de\naquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento),\nalém de ser norma específica contida em outros dispositivos legais -\narts. 3º, I, \"b\" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 (critério\nda especialidade), foi republicada posteriormente, com o advento dos\narts. 4º e 5º, da Lei 11.787/2008 (critério cronológico), e\nreferenciada pelo art. 24, §3º, da Lei 11.787/2008 (critério\nsistemático).\n4. O tema pacificou-se definitivamente com o julgamento dos EAREsp.\n1.109.354 / SP e dos EREsp. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel.\nMin. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a\nnegativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de\nbens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento).\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art20","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art13","urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art3","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art3","urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art17"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000058","LEG:FED LEI:011033 ANO:2004\n        ART:00017","LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00003 INC:00001 LET:B PAR:00002 INC:00002\n(ART. 3º, I, B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.787/2008)","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003\n        ART:00003 INC:00001 LET:B PAR:00002 INC:00002\n(ART. 3º, I, B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.787/2008)","LEG:FED LEI:011787 ANO:2008\n        ART:00004 ART:00005 ART:00024 PAR:00003","LEG:FED DEL:001598 ANO:1977\n        ART:00013","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00020"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUINTE ADQUIRENTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS OU\nSUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO\nDE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI)\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 844\n(CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA -\nCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS)\n   STJ - <<EDv nos EAREsp 1109354>>-SP,\n         <<EREsp 1768224>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f6299f9a2b2d47298d2915e43a22d691e7c97ef5b5b4cde089ef52ada5e17963","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}