# Registro público: TRT6 — 00000106120245060147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945127/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945127.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7596c26d26ffc8f28864246aca8b03473fa2b7e1245a90610cdeeb92ca1a399

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-04
- **Último ato com data válida:** 2024-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-08** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2024-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-04T13:40:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-04T14:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-08T08:56:47.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2024-01-08T11:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-11T10:34:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-01-11T11:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-11T12:28:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-01-11T12:28:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-01-12T20:00:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-01-12T20:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-17T01:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-17T01:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-17T01:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-17T01:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-30T00:13:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-09T08:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-09T10:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-10T01:25:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-10T01:25:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-23T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-23T15:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-08T08:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87730", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA"}}
- 2024-01-04T15:37:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87730", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA"}}
- 2024-01-08T08:56:48.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
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- 2024-01-11T12:28:22.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2024-01-12T20:00:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-01-12T20:00:33.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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- 2024-01-16T09:15:38.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2024-01-16T09:15:42.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2024-02-09T08:06:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-02-09T10:00:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-26T12:34:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87730", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA"}}
- 2024-03-08T08:08:17.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2024-03-08T09:30:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-03-08T09:40:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-08T09:40:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-08T09:41:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001460220195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT19 — 00001419820165190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT19 — 00001416720175190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668496/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA / 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT14 — 00001608920235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT24 — 00241093320215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT23 — 00000871920165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000864120225230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT5 — 00000274120205050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 07A VARA / 26ª Vara do Trabalho de Salvador