{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94513,"origem":"stj","sha256_origem":"8ffb13f180200a07955ecf8155e5221f8c65caf2aa080b81446efd45ec481bcd","registro_original":{"id_fonte":"000905343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487084","numero_registro":"202303812387","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos\nembargos de divergência em recurso especial devido à falha na\nrepresentação processual, uma vez que a procuração apresentada\npossuía data posterior à interposição do recurso.\n2. A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação\nprocessual no prazo de 05 (cinco) dias, mas não o fez adequadamente.\nII. Questão em discussão\n.\n3. A questão em discussão consiste em verificar se a falha na\nrepresentação processual, não sanada no prazo estipulado, impede o\nconhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115/STJ.\nIII. Razões de decidir\n.\n4. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento\nno momento da interposição do recurso impede o seu conhecimento,\nconforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ.\n5. A regularização posterior da representação processual, com\nprocuração datada após a interposição do recurso, não supre o vício\nexistente, conforme os arts. 76 e 932 do CPC/2015.\n6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, não\napresentando omissão ou contradição, e a insurgência do embargante\nreflete mera insatisfação com o resultado do julgamento.\nIV. Dispositivo e tese\n.\n7. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de procuração ou cadeia completa\nde substabelecimento no momento da interposição do recurso impede o\nseu conhecimento. 2. A regularização posterior da representação\nprocessual, com procuração datada após a interposição do recurso,\nnão supre o vício existente\".Dispositivos relevantes citados:\nCPC/2015, arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único. Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.430.872/SP, Rel. Min. Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp\n2.109.263/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado\nem 20.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b092967-9a3c-4358-a796-4157523811f9/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"74b5b2ae83c62022e9931e34a05eecf60c407512c933bfc64cc09ac02a54e779","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}