# Registro público: STJ — 2706789 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-12 - **Publicação:** 2025-03-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94514/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94514.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5118f002702ed3c79774a270ebe9e314001f21e76f2215e6fb53705d4f1be7dc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905344 - **Número de registro na fonte:** 202402852436 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-20T12:46:11Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência ao fundamento de que os paradigmas indicados não atendem aos requisitos legais. 2. A decisão recorrida destacou que decisões monocráticas e acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas em embargos de divergência, conforme o art. 1.043 do CPC e o Regimento Interno do STJ. Consignou também que não cabem embargos de divergência na hipótese em que os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora quando não há, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. 3. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas. ### II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 5. Outro ponto é a possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus e de decisões monocráticas como paradigmas em embargos de divergência ou de acórdãos da mesma Turma julgadora em que não houve alteração de mais da metade de sua composição entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. ### III. Razões de decidir 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ. 7. Acórdãos proferidos em habeas corpus e decisões monocráticas não podem ser utilizados como paradigmas em embargos de divergência, conforme o art. 1.043 do CPC e o Regimento Interno do STJ. 8. Para que seja possível a utilização de acórdão paradigma da mesma Turma julgadora, é necessário que haja a alteração, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma, de mais da metade de sua composição, a teor do art. 1.403, § 3º, do CPC. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. Acórdãos proferidos em habeas corpus e decisões monocráticas não podem ser utilizados como paradigmas em embargos de divergência. 3. No caso de acórdão paradigma proferido pela mesma Turma julgadora, é necessário que haja a alteração, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma, de mais da metade de sua composição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.043; RISTJ, art. 266.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.067.588/SP, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.590.320/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15.08.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência ao fundamento de que os paradigmas indicados não atendem aos requisitos legais. 2. A decisão recorrida destacou que decisões monocráticas e acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas em embargos de divergência, conforme o art. 1.043 do CPC e o Regimento Interno do STJ. Consignou também que não cabem embargos de divergência na hipótese em que os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora quando não há, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. 3. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 5. Outro ponto é a possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus e de decisões monocráticas como paradigmas em embargos de divergência ou de acórdãos da mesma Turma julgadora em que não houve alteração de mais da metade de sua composição entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. III. Razões de decidir 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ. 7. Acórdãos proferidos em habeas corpus e decisões monocráticas não podem ser utilizados como paradigmas em embargos de divergência, conforme o art. 1.043 do CPC e o Regimento Interno do STJ. 8. Para que seja possível a utilização de acórdão paradigma da mesma Turma julgadora, é necessário que haja a alteração, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma, de mais da metade de sua composição, a teor do art. 1.403, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. Acórdãos proferidos em habeas corpus e decisões monocráticas não podem ser utilizados como paradigmas em embargos de divergência. 3. No caso de acórdão paradigma proferido pela mesma Turma julgadora, é necessário que haja a alteração, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma, de mais da metade de sua composição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.043; RISTJ, art. 266.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.067.588/SP, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.590.320/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15.08.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 35b7fe340e4df32b946f27260f078782147a1fedc0715407fb16211b4747e0fb - **SHA-256 do registro documental:** 5118f002702ed3c79774a270ebe9e314001f21e76f2215e6fb53705d4f1be7dc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2706789 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5118f002702ed3c79774a270ebe9e314001f21e76f2215e6fb53705d4f1be7dc - **SHA-256 do comentário:** 5766899cb6f2c2b64d4cca1b78a2a5d81d2842fb53691c76d90683dfc3ef2dca