{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9452,"origem":"stj","sha256_origem":"858209226b9020d7ba58c5c1b99141c5aa550a009243535653e338a088f86b70","registro_original":{"id_fonte":"000821897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891845","numero_registro":"202101457193","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO.\nCUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA\nECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nINVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A incapacidade superveniente à maioridade não impede a percepção\nda pensão por morte, desde que seja anterior ao óbito.\n2. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte\nno sentido de que a percepção de aposentadoria por invalidez, por si\nsó, não impede que se configure a dependência econômica,\npermitindo-se a demonstração desta pela parte, ainda que elidida a\npresunção relativa.\n3. Para alterar essa conclusão, afastando-se a dependência\neconômica, seria necessária a análise do contexto fático-probatório\ndos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À MAIORIDADE - IMPEDIMENTO DE PERCEPÇÃO\nDA PENSÃO POR MORTE - MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1769669>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1689723>>-RS\n(DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1766807>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 985716>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1327916>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d963e69ffdc517339e7dafd4599f036ecec972eb619447f69bc60f3efd2906fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}